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JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
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Escolheu a Primeira Série, ano de 1996, mês de Dezembro, N.º 52 26 de Dez.

Escolha o diploma que pretende ver: Exportar o jornal completo para Acrobat PDFExportar o jornal completo para Microsoft Word Assembleia Legislativa Regional dos Açores Decreto Legislativo Regional Nº 29-A/1996/A, de 3 de Dezembro Declaração de Rectificação Nº 41/1996, de 26 de Dezembro Presidência do Governo Regional dos Açores Declaração de Rectificação Nº 42/1996, de 26 de Dezembro Declaração de Rectificação Nº 43/1996, de 26 de Dezembro Despacho Normativo Nº 294/1996, de 26 de Dezembro Despacho Normativo Nº 295/1996, de 26 de Dezembro S.R. das Finanças Planeamento e Administração Pública Despacho Normativo Nº 296/1996, de 26 de Dezembro Despacho Normativo Nº 297/1996, de 26 de Dezembro Despacho Normativo Nº 298/1996, de 26 de Dezembro Despacho Normativo Nº 299/1996, de 26 de Dezembro Despacho Normativo Nº 300/1996, de 26 de Dezembro Despacho Normativo Nº 301/1996, de 26 de Dezembro Despacho Normativo Nº 302/1996, de 26 de Dezembro Despacho Normativo Nº 303/1996, de 26 de Dezembro Despacho Normativo Nº 304/1996, de 26 de Dezembro Despacho Normativo Nº 305/1996, de 26 de Dezembro Despacho Normativo Nº 306/1996, de 26 de Dezembro Despacho Normativo Nº 307/1996, de 26 de Dezembro Despacho Normativo Nº 308/1996, de 26 de Dezembro Despacho Normativo Nº 309/1996, de 26 de Dezembro Despacho Normativo Nº 310/1996, de 26 de Dezembro